{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139110,"origem":"stj","sha256_origem":"4954f3b94551606f34c90552effa554996a99724a8410952538ad6150350fee8","registro_original":{"id_fonte":"1382635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187404","numero_registro":"202404637543","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE\n EXAME PET-CT ONCOLÓGICO E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n de São Paulo, que manteve a condenação por negativa de cobertura do\n exame PET-CT oncológico e danos morais.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação cominatória cumulada com\n indenização por danos morais relativa à autorização e custeio do\n exame PET-CT oncológico, bem como à condenação por danos morais\n decorrente da recusa de cobertura.\n 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu, sem resolução do mérito, a\n obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de danos morais,\n fixando a indenização em R$ 10.000,00, com juros e correção, além de\n honorários.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, rejeitou a perda\n do objeto, reconheceu a cobertura excepcional do exame e a\n configuração de dano moral, majorando os honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o falecimento da\n autora impõe a extinção integral do processo sem resolução do mérito\n por perda superveniente do objeto, à luz dos arts. 485, IX, e 493\n do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 10, § 13, I e II, da\n Lei n. 9.656/1998, por ausência de comprovação de eficácia baseada\n em evidências e de recomendação técnica; (iii) saber se houve\n violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, por afastamento\n indevido da competência normativa da ANS e das DUTs do PET-CT; (iv)\n saber se a recusa pautada em cláusula contratual e nas diretrizes da\n ANS afasta a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC; e (v)\n saber se ocorreu ato ilícito e dever de indenizar à luz dos arts.\n 186, 187, 188 e 927 do CC, inclusive quanto ao quantum.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está\n em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à\n intransmissibilidade da obrigação de fazer e à transmissibilidade da\n pretensão indenizatória por danos morais após o falecimento.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está\n alinhado à jurisprudência desta Corte sobre o custeio obrigatório de\n exames vinculados ao tratamento oncológico, como o PET-CT, sendo\n irrelevante a natureza do rol da ANS.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda\n reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração e à\n quantificação dos danos morais reconhecidas pelo Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte sobre a transmissibilidade da pretensão indenizatória por dano\n moral após o falecimento e a intransmissibilidade da obrigação de\n fazer. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido\n observa o entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade do\n custeio de exames vinculados ao tratamento oncológico, como o\n PET-CT, independentemente da natureza do rol da ANS. 3. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o recurso demanda o reexame\n do acervo fático-probatório quanto à configuração e quantificação\n dos danos morais\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 485, 493; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4º e 13, I e II; CDC, art.\n 14; CC, arts. 186, 187, 188 e 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 642; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.748.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgRg nos EREsp n. 978.651/SP,\n relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgados em\n 15/12/2010; STJ, REsp n. 2.196.691/MT, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n.\n 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.564/SP, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a2075b6f08a5581723b523d3d2bb8bcf2c2fc92689d7ce1030861866d09dd2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4954f3b94551606f34c90552effa554996a99724a8410952538ad6150350fee8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}