{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139111,"origem":"stj","sha256_origem":"b8b5c05d5aefa700db14e1a1efbce26a8eae785f5c81c3cd2d2c38ab7a3929f5","registro_original":{"id_fonte":"1382641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041718","numero_registro":"202203806710","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM\n CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO À DATA\n DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento no cumprimento de\n sentença, decidido reconhecendo o crédito como concursal, facultando\n a habilitação, suspendendo o feito se não habilitado e afastando a\n limitação da atualização à data do pedido de recuperação judicial.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em\n cumprimento de sentença, envolvendo contrato de participação\n financeira e os efeitos da recuperação judicial sobre a atualização\n do crédito.\n 3. A Corte de origem concluiu que o crédito é concursal, que a\n habilitação é facultativa, que o prosseguimento da execução deve\n aguardar o término do plano e que, se não habilitado, não há\n limitação da atualização à data do pedido de recuperação judicial;\n os embargos de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão e falta de fundamentação acerca\n da natureza concursal, da submissão ao plano, da limitação da\n atualização e da prescrição intercorrente; (ii) saber se a\n atualização do crédito concursal deve se limitar à data do pedido de\n recuperação judicial independentemente de habilitação; (iii) saber\n se todos os créditos existentes na data do pedido se submetem ao\n plano e à novação, ainda que não habilitados; (iv) saber se ocorreu\n prescrição intercorrente de crédito não habilitado; e (v) saber se\n há divergência jurisprudencial suficiente para o conhecimento pela\n alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais\n de forma clara e motivada.\n 6. Ocorreu a ofensa ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, impondo a\n limitação da atualização do crédito concursal à data do pedido de\n recuperação judicial, independentemente de habilitação, por força\n dos arts. 49 e 59 do mesmo diploma.\n 7. Fica prejudicada a análise das demais violações legais, inclusive\n quanto ao art. 126 da Lei n. 11.101/2005, diante da solução\n integral da controvérsia pela correta aplicação do art. 9º, II.\n 8. Torna-se prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial em\n razão do provimento do recurso pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o tribunal de origem enfrenta as questões essenciais de forma\n clara e motivada, afastando as alegações de violação aos arts. 489,\n § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. O crédito concursal, ainda que\n não habilitado, submete-se à limitação da atualização prevista no\n art. 9, II, da Lei n. 11.101/2005, por força dos arts. 49 e 59, que\n impõem sujeição ao plano e novação.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 9º, II,\n 49, 59 e 126; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.\n 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta\n Turma, julgado em 12/8/2002; STJ, AgInt no REsp n. 2.089.080/RS,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023;\n STJ, REsp n. 2.041.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 20/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00009 INC:00002 ART:00049 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO CONCURSAL - HABILITAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2089080>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3540e337c00d40f4fcb4448cb8c6ffd90d93e46ac4fb61c32c7e93a3ad16a7db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8b5c05d5aefa700db14e1a1efbce26a8eae785f5c81c3cd2d2c38ab7a3929f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}