{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139113,"origem":"stj","sha256_origem":"7925984158385278d9a7f4cd58d43a1d059b78cec3208d186d877db0a31ad906","registro_original":{"id_fonte":"1382643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266853","numero_registro":"202601017351","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\n CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONVERSÃO DA APELAÇÃO QUANDO\n HOUVER INDUÇÃO EM ERRO PELA DENOMINAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Minas Gerais que manteve o não conhecimento de\n apelação por inadequação da via ao reconhecer a natureza\n interlocutória da decisão proferida no incidente e afastar a\n fungibilidade por erro grosseiro.\n 2. A controvérsia versa sobre incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica instaurado em execução para alcançar bens dos\n sócios e suspender o feito principal, com as comunicações legais.\n 3.O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o incidente, rejeitou\n embargos de declaração e não fixou honorários.\n 4. A Corte de origem negou provimento ao agravo interno e manteve o\n não conhecimento da apelação, por entender cabível agravo de\n instrumento e inaplicável a fungibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante da\n denominação do pronunciamento como \"sentença\", aplica-se o princípio\n da fungibilidade para converter a apelação em agravo de\n instrumento; (ii) saber se houve violação dos arts. 136, 1.009 e\n 1.015, IV, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial\n quanto à fungibilidade quando a parte é induzida em erro pela\n denominação equivocada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão que resolve o incidente de desconsideração tem natureza\n interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, nos termos\n do art. 1.015, IV, do CPC. Quando o magistrado denomina o ato como\n \"sentença\", configura-se dúvida objetiva que afasta o erro grosseiro\n e autoriza a fungibilidade para converter a apelação em agravo de\n instrumento, em respeito à instrumentalidade das formas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"É aplicável o princípio da fungibilidade\n recursal para converter apelação em agravo de instrumento quando o\n juízo denomina equivocadamente o pronunciamento como 'sentença',\n revelando dúvida objetiva, à luz dos arts. 1.009 e 1.015, IV, do\n CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 136, 1.009 e 1.015, IV;\n CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.212.027/TO, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.915.399/PR, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AREsp n. 3.013.610/GO,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.212.813/SC, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01009 ART:01015 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO)\n    STJ - <<REsp 2212813>>-SC, <<REsp 2212027>>-TO,\n          <<AgInt no AREsp 2915399>>-PR, <<AREsp 3013610>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e6a04656f50283be9d612d6d3a48acf74396f377d09d19acda10ae92e2a26bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}