{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139119,"origem":"stj","sha256_origem":"c89ef76ec0b9ee85dffe3f6204ba61e3c9bd588b7a4f9f2626cb553d1aac6052","registro_original":{"id_fonte":"1384991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129616","numero_registro":"202504879700","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso\n especial por incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por dano\n material em que se pleiteou reembolso de despesas\n médico-hospitalares de cirurgia realizada em hospital não\n credenciado e fora da área de abrangência contratada.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e\n honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com\n exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, por maioria,\n majorando os honorários sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 6º\n do CDC, cabia a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência\n e da verossimilhança; (ii) saber se o art. 373, § 1º, do CPC impõe\n à operadora o encargo probatório sobre urgência/emergência e\n indisponibilidade da rede por deter melhores condições de prova; e\n (iii) saber se houve divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu\n em sintonia com a jurisprudência do STJ de que reconhece que incumbe\n ao autor a demonstração de fato constitutivo de seu direito.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão das conclusões da\n Corte estadual acerca das circunstâncias fáticas sobre\n urgência/emergência e indisponibilidade da rede demandaria o reexame\n de provas.\n 8. A imposição de óbices na análise do recurso pela alínea a impede\n o conhecimento da alínea c sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte sobre a\n inversão do ônus da prova. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a comprovação de\n urgência e a demonstração de inexistência de rede credenciada\n demanda o reexame de provas. 3. Óbices aplicados na análise da\n alínea a impedem o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a\n mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, art.\n 6º; CPC, arts. 373, § 1º, I e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AgInt no AREsp n. 2.495.559/DF, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f9076a01996c09ad8a06c86a93cdba31d63ab4f32e7b114c4d4d5ffc868e78b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c89ef76ec0b9ee85dffe3f6204ba61e3c9bd588b7a4f9f2626cb553d1aac6052","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}