{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139121,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8b39918c02a3dfd04e14a5d11a8710616bef7c0a6356fd349eb4560d0d5663","registro_original":{"id_fonte":"1386721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142870","numero_registro":"202504902328","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da\n Súmula n. 83 do STJ, bem como pela prejudicialidade da análise pela\n alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória fundada em operações\n de compra e venda de fertilizantes garantidas por carta de fiança.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n embargos monitórios, constituiu título executivo judicial pelo valor\n histórico, determinou correção monetária e juros de 1% ao mês desde\n 26/4/2018 e fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado do\n débito.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para\n reconhecer a irregularidade da fiança apenas em relação ao cônjuge\n que não tinha procuração específica, mantendo a garantia quanto aos\n demais, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa ao patrono\n do réu excluído; os embargos de declaração foram rejeitados,\n preservando a sucumbência recíproca.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a fiança mantida é\n ineficaz na ausência de outorga uxória, à luz dos arts. 1.642 e\n 1.647 do Código Civil; (ii) saber se incide a Súmula n. 332 do STJ,\n que afirma a ineficácia total da garantia prestada sem autorização\n de um dos cônjuges; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial,\n pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, com\n paradigma que reconhece a ineficácia total da fiança sem outorga\n uxória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 332 do STJ: a fiança prestada sem\n autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da\n garantia, alcançando o ajuste em relação ao casal quando reconhecida\n a ausência de autorização de um deles.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e dar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 332 do STJ: a fiança\n prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia\n total da garantia. 2. Declarada a invalidade da fiança em relação\n aos cônjuges, invertem-se os ônus da sucumbência fixados pelo\n Tribunal de origem\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.642, 1.647 e 1.650; CF,\n art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 332; STJ, AREsp n.\n 3.122.625/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 13/4/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c0cf3ad550b242be1a526bf161bfcc26cdfa744063b97bc40fd4e68a66ee06f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b8b39918c02a3dfd04e14a5d11a8710616bef7c0a6356fd349eb4560d0d5663","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}