{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139130,"origem":"stj","sha256_origem":"b573ef9192820248f98f919b42d3cbf6a7b00854be8a5957c3fae4ac72a21640","registro_original":{"id_fonte":"1392441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192681","numero_registro":"202600756908","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA E\n EXCLUSÃO POR SUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\n de origem que manteve a sentença de improcedência do pedido\n principal e extinguiu o pedido subsidiário por ilegitimidade ativa,\n com majoração de honorários, aplicando o art. 798 do CC e a Súmula\n n. 610 do STJ e reconhecendo a relatividade da revelia.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança de cobertura securitária\n em contrato de financiamento habitacional, com pedido de quitação\n proporcional do saldo devedor em razão do falecimento por suicídio\n do cônjuge segurado.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido principal e extinguiu o pedido subsidiário por ilegitimidade\n ativa.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou\n honorários recursais e afirmou a incidência do art. 798 do CC e da\n Súmula n. 610 do STJ, além da relatividade dos efeitos da revelia\n ante prova documental da cláusula de exclusão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n direito à informação clara e à inversão do ônus da prova, com\n aplicação do art. 6, III e VIII, do CDC e do art. 373 do CPC; (ii)\n saber se cláusula limitativa em contrato de adesão é ineficaz sem\n prévia ciência e se houve violação à boa-fé objetiva, à luz dos\n arts. 46 e 47 do CDC e do art. 422 do CC; (iii) saber se houve\n esvaziamento indevido dos efeitos da revelia, em afronta aos arts.\n 344 e 345, IV, do CPC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial\n quanto aos efeitos da revelia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando a pretensão demanda\n interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto\n fático-probatório relativo às alegações de informação e ônus da\n prova, prévia ciência e boa-fé objetiva.\n 7. Incidência da Súmula n. 83 do STJ por alinhamento do acórdão à\n jurisprudência desta Corte quanto a cobertura por suicídio nos dois\n primeiros anos de contrato.\n 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 344 e 345, IV, do CPC, pois a\n presunção da revelia é relativa e pode ser afastada diante de prova\n documental em sentido contrário incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\n 9. A divergência jurisprudencial fica prejudicada em razão dos\n óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, que impedem o conhecimento\n pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando\n a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento de provas. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ por\n alinhamento do acórdão à jurisprudência desta Corte quanto a\n cobertura por suicídio nos dois primeiros anos de contrato. 3. A\n presunção decorrente da revelia é relativa e pode ser afastada\n diante de prova documental em sentido contrário, à luz do art. 345,\n IV, do CPC, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. A divergência\n jurisprudencial fica prejudicada pelos óbices das Súmulas n. 5 e n.\n 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 6, III e\n VIII, 46, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 344, 345, IV, 373 e 85, § 11;\n CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ,\n AREsp n. 2.646.649/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AREsp n. 2.735.135/RS,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1685263, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b5ff816b417ca0b5a98b10707d5c2f0eff3303cfded686fe5d2b3f44ec28f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}