{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139133,"origem":"stj","sha256_origem":"4586c6a928c25be79a599a79eed87848a81e8d3a8a430cc685c96e1b7d593ccb","registro_original":{"id_fonte":"1392451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074123","numero_registro":"202503933512","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do recurso.\n II. Razões de decidir\n 2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do\n recurso.\n 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n 4. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\n impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a\n execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real\n hipotecária pelo casal ou entidade familiar (AgInt no AREsp\n 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n 08/02/2021, DJe 23/02/2021.)\" (AgInt no AREsp n. 1.923.292/SC, de\n minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de\n 16/12/2021).\n III. Dispositivo\n 5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\n do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12c8cd9a9be21ef7d985d62cf301f47589ae174b79973ee49f0bd329d2fb4381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4586c6a928c25be79a599a79eed87848a81e8d3a8a430cc685c96e1b7d593ccb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}