{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139137,"origem":"stj","sha256_origem":"7072a07a045a266c15e94503e24e93750ff6371957205913b21cee8387c923e2","registro_original":{"id_fonte":"1392456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955593","numero_registro":"202102582261","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E\n REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E\n CONDICIONAMENTO À RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença de\n parcial procedência em ação de revisão de benefício suplementar.\n 2. A controvérsia diz respeito à revisão da suplementação de\n aposentadoria para inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça\n do Trabalho, com diferenças, juros, indenização por honorários\n contratuais e compensação da cota-parte de custeio.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a patrocinadora ao\n recolhimento das contribuições decorrentes das diferenças e a\n fundação à revisão do benefício e ao pagamento das diferenças com\n atualização e juros de 1% ao mês desde a citação, ressalvada a\n prescrição quinquenal, facultada a compensação da cota-parte do\n autor.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença com observação de\n condicionamento do pagamento à recomposição integral das reservas\n por participante e patrocinadora; nos embargos, fixou o termo\n inicial dos juros após a recomposição atuarial e reconheceu a\n compensação da cota-parte do custeio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, II, § 1, II e\n IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; (ii) verificar se\n há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de\n fundamentação; (iii) saber se os juros de mora incidem desde a\n citação válida, à luz do art. 240 do CPC/2015 e dos arts. 405 e 406\n do Código Civil c/c art. 161, § 1, do CTN; (iv) saber se é vedada a\n condição ao puro arbítrio e a responsabilidade pela recomposição\n atuarial, à luz dos arts. 122 e 129 do Código Civil c/c art. 395 do\n CPC/2015; (v) saber se os honorários contratuais integram as perdas\n e danos, conforme arts. 389, 395 e 404 do Código Civil; (vi) saber\n se incide a Súmula n. 204 do STJ quanto ao termo inicial dos juros;\n (vii) saber se há divergência jurisprudencial sobre o termo inicial\n dos juros de mora; (viii) saber se há divergência quanto à\n responsabilidade pela recomposição das reservas matemáticas; e (ix)\n saber se há divergência sobre a inclusão de honorários contratuais\n nas perdas e danos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\n enfrentou as questões essenciais e decidiu com fundamentação\n suficiente.\n 7. A alegada violação constitucional não pode ser examinada em\n recurso especial.\n 8. Os juros de mora incidem após a efetiva recomposição atuarial, em\n coerência com os Temas 955 e 1.021 do STJ, sendo inviável o reexame\n do conjunto fático, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, e estando o\n acórdão conforme a jurisprudência, incide a Súmula n. 83 do STJ.\n 9. As matérias dos arts. 122 e 129 do Código Civil, art. 395 do CPC\n e art. 161, § 1, do CTN carecem de prequestionamento, incidindo as\n Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, além da deficiência de\n fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF.\n 10. Os honorários contratuais não são indenizáveis como perdas e\n danos, conforme orientação consolidada da Corte Especial, incidindo\n a Súmula n. 83 do STJ.\n 11. Não cabe recurso especial por suposta violação de súmula. O\n dissídio jurisprudencial resta prejudicado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais e\n fundamenta a decisão, afastando a violação aos arts. 489, II, § 1,\n II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2. A alegada\n ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não pode ser\n examinada em recurso especial. 3. Os juros de mora incidem a partir\n da efetiva recomposição do prévio custeio, em conformidade com os\n Temas 955 e 1.021 do STJ, incidindo a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula\n n. 83 do STJ. 4. As matérias relativas aos arts. 122 e 129 do Código\n Civil, art. 395 do CPC e art. 161, § 1, do CTN não foram\n prequestionadas, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF, n. 211 do\n STJ e n. 284 do STF. 5. Os honorários advocatícios contratuais não\n integram as perdas e danos, conforme a orientação da Corte Especial,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. Aplica-se a Súmula n. 518 do\n STJ, que afasta o conhecimento de recurso especial por alegada\n violação de enunciado sumular. 7. O dissídio jurisprudencial não é\n conhecido diante dos óbices constitucionais e processuais.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 240 \n caput , 395, 1.022 II, parágrafo único, II e 489 II, § 1, II e IV\n ; CC, arts. 405, 406, 122, 129, 389, 395 e 404; CTN, art. 161, § 1.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83 e 518;\n STF/Súmulas n. 282 e 284; STJ, EREsp n. 1.507.864/RS, relatora\n Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgados em 20/4/2016; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n.\n 2.846.365/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 25/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE\n APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-SC\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO\n CONTRATANTE - SUCUMBÊNCIA)\n STJ - <>-RS\n (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA)\n STJ - <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b87f0902629699fe531feeadcea6888e396eac943c2bd4e8c6253b991e6072b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7072a07a045a266c15e94503e24e93750ff6371957205913b21cee8387c923e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}