{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13914,"origem":"stj","sha256_origem":"d0164a5b9977de755beefbcfbd2cdf8ae00cc77f52eae55aecc20751e8b75530","registro_original":{"id_fonte":"000827301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979923","numero_registro":"202102808932","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS\nMORAIS. OFENSAS A PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.\nOMISSÃO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO\nSUBSTITUTIVO. APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Embora a decisão agravada tenha consignado que o Tribunal\nestadual não havia se pronunciado expressamente quanto à alegada\nexigência de prova impossível, destacou que o colegiado local teria\ndecidido a lide de forma suficiente, na medida em que se amparou no\nentendimento de que a condenação por danos morais à pessoa jurídica\nnão dispensa a comprovação efetiva do dano.\n3. Não se reconhece omissão quando não se mostrar relevante para a\nreforma do acórdão recorrido.\n4. O julgamento da apelação pelo Tribunal estadual é dotado de\nefeito substitutivo, nos termos do art. 1.008 do NCPC, substituindo,\npois, o quanto decidido pela sentença na parte que foi objeto de\nrecurso.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01008"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1759821>>-DF,\n         <<REsp 1650725>>-MG\n(OMISSÃO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1950823>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1872826>>-PR\n(APELAÇÃO - EFEITO SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<REsp 1423942>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1271800>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"384677c6fc3616f53e9a5606faa8b504de56697228ca0af8f470a5afa668fb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0164a5b9977de755beefbcfbd2cdf8ae00cc77f52eae55aecc20751e8b75530","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}