{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139150,"origem":"stj","sha256_origem":"050a423ae68f3c540f171b7d5c45b1ba97ee89ab201b9f43bd1fe2dbd02f475d","registro_original":{"id_fonte":"1394957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051783","numero_registro":"202300432075","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE PRODUTO.\n DECADÊNCIA, TERMO INICIAL APÓS RESPOSTA NEGATIVA, INEXISTÊNCIA DE\n INTERRUPÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em\n apelação/remessa necessária que manteve a improcedência por\n reconhecer a decadência e desproveu o apelo.\n 2. A controvérsia envolve ação de reparação de danos materiais e\n morais c/c tutela de urgência, com pedidos de suspensão do pagamento\n de garantia estendida, vedação de inscrição em cadastros de\n inadimplentes e condenação por danos materiais e morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e condenou ao pagamento de custas e honorários de 15% sobre\n o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.\n 4. A Corte de origem manteve a improcedência por reconhecer a\n decadência com base no art. 26, II, §§ 1º e 2º, do CDC, e majorou os\n honorários em 2%, mantida a suspensão da exigibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e omissões,\n com afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 93, IX, 5, V,\n X, XXXV e LV, da CF; (ii) saber se, à luz do CDC, a reclamação\n administrativa obsta a decadência até resposta negativa e, não\n sanado o vício em 30 dias, o consumidor pode exigir substituição,\n restituição ou abatimento; (iii) saber se o ajuizamento de ação\n anterior e o despacho citatório interrompem a decadência, à luz dos\n arts. 202, I, parágrafo único, e 207 do CC; (iv) saber se há\n responsabilidade objetiva por risco da atividade, à luz do art. 927,\n parágrafo único, do CC; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto ao termo inicial e à aplicação da decadência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o\n Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente a tese de\n decadência.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do termo\n inicial do prazo decadencial fixado a partir de resposta negativa do\n fornecedor.\n 8. Não se conhece de alegada violação à Constituição Federal em\n recurso especial, por se tratar de matéria própria do recurso\n extraordinário.\n 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ante a conformidade do acórdão\n recorrido com a jurisprudência desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10 . Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do termo inicial do prazo decadencial fixado a partir de\n resposta negativa do fornecedor. 2. Matéria constitucional não é\n cognoscível em recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV e\n LV, 93, IX; CDC, arts. 6º, VI, 12, § 1º, I, II e III, 14, 18, § 1º,\n I, II e III, 26, II, §§ 1º e 2, I, 27, caput, e 50; CC, arts. 202,\n I, parágrafo único, 207 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 11,\n caput, 85, §§ 2º e 11, 219, caput, 489, II, § 1º, I, II, IV e VI,\n 1.022, I, II e III, e 1.026, caput.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp\n n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 29/9/2025; STJ, AREsp n. 2.786.830/RJ, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 15/9/2025; STJ, EREsp n. 1.605.554/PR, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães,\n Primeira Seção, julgado em 27/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00202 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2786830>>-RJ\n (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)\n    STJ - <<EREsp 1605554>>-PR\n (PREJUDICIALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2707544>>-RS, <<AREsp 2363046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a68f5205c88529acf7e8cc5a87cad9daeb18f2e1ffaf61697bc366f04db612c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}