{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139151,"origem":"stj","sha256_origem":"913e225fc3d123caa51bd4c563800ad1215001765f8aa5fa0a9fe76612fea14a","registro_original":{"id_fonte":"1395087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165070","numero_registro":"202600332450","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO\n REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO.\n VALIDADE. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. INVERSÃO\n DO ÔNUS DA PROVA E MULTA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282 E 356/STF. ÍNDOLE ABUSIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacífica\n do Superior Tribunal de Justiça, que admite a cobrança de tarifa de\n cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007 (Súmula\n 566/STJ) e reconhece a validade da despesa de registro do contrato,\n ressalvadas a onerosidade excessiva e a inexistência de serviço\n efetivamente prestado (Tema 958/STJ), incidindo a Súmula 83/STJ.\n 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à efetiva\n prestação do serviço de registro, à ausência de onerosidade\n excessiva e à validade das cláusulas contratuais demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de\n cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial\n pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. As teses relativas à desproporção da multa superior a 2% e à\n inversão do ônus da prova não foram objeto de apreciação pelo\n Tribunal de origem, tampouco suscitadas por embargos de declaração,\n faltando o indispensável prequestionamento, o que atrai, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 4. A alegação genérica de caráter abusivo de cláusulas contratuais\n revela deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula\n 284/STF.\n 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial\n parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26593bf1ad989873e9921ba964d49695ec8acf942ce5531055acf48d1c7a1ee2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}