{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139152,"origem":"stj","sha256_origem":"58de36f0a2e13d74bddf9d47393d5cebdbb4f7cb59eb2051ad12d474df91f23a","registro_original":{"id_fonte":"1423155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485635","numero_registro":"202303323759","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL SFH COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS:\n OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão do afastamento de violação aos arts. 1.022, I e II, e 489,\n § 1º, IV, do CPC, da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e\n 284 do STF, e da conclusão sobre prescrição, responsabilidade\n securitária, aplicabilidade do CDC, dano moral e termo inicial dos\n juros.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem em razão da\n afetação do Tema 1.039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e\n arts. 1.040 e 1.041 do CPC; (ii) saber se há omissão quanto ao exame\n da prescrição como matéria de ordem pública afetada como\n repetitiva; (iii) saber se há omissão sobre o prequestionamento,\n ainda que implícito, dos arts. 757, 760 e 784 do Código Civil;\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto às teses decididas: o acórdão embargado\n enfrentou prescrição, responsabilidade securitária por vícios\n construtivos, aplicabilidade do CDC, dano moral e termo inicial dos\n juros, afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou os\n óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 284 do STF.\n 5. A pretensão de sobrestamento por afetação do Tema 1.039/STJ foi\n inovada nos embargos e não configura omissão sobre questão\n efetivamente debatida no recurso.\n 6. Inexiste omissão ou erro de premissa sobre o prequestionamento e\n a pertinência dos arts. 757, 760 e 784 do Código Civil: o voto\n reconheceu a ausência de debate na origem e a deficiência de\n fundamentação, aplicando as Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 211 do\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente as teses decididas e afasta a\n negativa de prestação jurisdicional. 2. Inexiste omissão quanto ao\n sobrestamento por afetação do Tema 1.039/STJ, por se tratar de\n inovação nas razões dos embargos. 3. Não há vício quando se\n reconhece a ausência de prequestionamento e a deficiência de\n fundamentação das teses dos arts. 757, 760 e 784 do Código Civil,\n com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 284 do STF.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º,\n 1.040, 1.041; CC, arts. 757, 760, 784; RISTJ, art. 256-L.\n Jurisprudência relevante citada: STF/Súmulas n. 282, 284; STJ/Súmula\n n. 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca7d24ac45e1ba188b61a8e8ab54bf77a40897f6f86fb02fbfadae7689898e19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}