{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139154,"origem":"stj","sha256_origem":"5a60ac1325fb037006e1389a3938de2042336f13d60d44186706c5d7fdb50976","registro_original":{"id_fonte":"1423316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760655","numero_registro":"202403737532","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OMISSÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n com majoração de honorários, em razão da aplicação da Súmula n. 123\n do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC; (ii) saber se\n houve omissão quanto à abusividade da cobrança e à ausência de\n transparência na discriminação dos valores; e (iii) saber se houve\n omissão na delimitação da incidência da Súmula n. 7 do STJ, com\n distinção entre matéria fática e de direito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistiu omissão sobre a inversão do ônus da prova, pois o\n acórdão embargado enfrentou a negativa de prestação jurisdicional à\n luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo desnecessário rebater\n todos os argumentos quando há razão suficiente para decidir.\n 5. Não houve omissão quanto à abusividade e à transparência, porque\n o acórdão aplicou, de forma explícita, o óbice da Súmula n. 7 do STJ\n para afastar pretensões que exigem revolvimento fático-probatório.\n 6. Não se configurou omissão na delimitação da Súmula n. 7 do STJ,\n uma vez que o acórdão distinguiu os grupos de teses atingidos pelo\n óbice e explicitou a inviabilidade de reexame probatório na via\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão quanto à\n inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2.\n Inexiste omissão quando a Corte aplica a Súmula n. 7 do STJ para\n afastar a análise de abusividade e transparência. 3. Não há omissão\n quando o acórdão delimita a incidência da Súmula n. 7 do STJ e\n distingue matéria fática da jurídica\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º; CDC,\n arts. 6, VIII, 39, 51.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 123.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e87c369b0f43cb3128b6203ef748e31e33980a479fd35675625bbf27991e818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a60ac1325fb037006e1389a3938de2042336f13d60d44186706c5d7fdb50976","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}