{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139155,"origem":"stj","sha256_origem":"7af5be69bce093c1e5f9d97810901ff881957f8ff203c98833b09fe769690345","registro_original":{"id_fonte":"1423376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128037","numero_registro":"202504837789","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do\n CPC) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo\n fático-probatório, em demanda na qual a parte agravante alega\n violação dos arts. 186, 202 e 206, § 3º, V, do Código Civil.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por omissões e obscuridades no acórdão\n recorrido, a justificar o reconhecimento de violação ao art. 1.022\n do CPC.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível,\n em recurso especial, afastar o óbice da Súmula 7/STJ mediante\n revaloração da prova, para revisar as conclusões do Tribunal de\n origem acerca da ocorrência de prescrição e da alegada violação aos\n arts. 186, 202 e 206, § 3º, V, do Código Civil.\n III. Razões de decidir\n 4. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao\n deslinde da controvérsia e fundamentou adequadamente o acórdão,\n inclusive quanto à prescrição e ao termo inicial, inexistindo\n omissão, obscuridade ou contradição a caracterizar negativa de\n prestação jurisdicional ou violação ao art. 1.022 do CPC.\n 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma minuciosa\n e individualizada, todos os argumentos das partes, bastando a\n motivação suficiente sobre as questões efetivamente relevantes e\n necessárias à solução da controvérsia, o que foi observado no caso\n concreto.\n 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da\n ocorrência ou não de prescrição demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. Mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ e\n a ausência de negativa de prestação jurisdicional.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e90be6308444233e3c944c4e2ec438f59fe29c2c5b449b780dc6dbe40c9b4f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7af5be69bce093c1e5f9d97810901ff881957f8ff203c98833b09fe769690345","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}