{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139166,"origem":"stj","sha256_origem":"2548af20b41daab5b365adef81ab8f3f5a82cc028e87b86c940d867e53eb35f2","registro_original":{"id_fonte":"1423627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960339","numero_registro":"202502127207","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO EM TORNO DE\n EVENTUAL SALDO DE VALORES DECORRENTE DA METODOLOGIA DO CÁLCULO (E DO\n DESCONTO) ADOTADO NA APURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO\n PAGADOR. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO\n ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Os requisitos de admissibilidade do AREsp e do REsp foram\n atendidos, com impugnação específica dos fundamentos do acórdão\n recorrido e da decisão de admissibilidade, em observância ao\n princípio da dialeticidade. O prequestionamento está presente na\n modalidade implícita, porque a Corte local enfrentou o tema jurídico\n dos honorários por equidade.\n 2. Não há julgamento extra petita, pois o acórdão recorrido apreciou\n e rejeitou o pedido de fixação dos honorários por equidade,\n mantendo a base legal aplicada, e a decisão impugnada permaneceu nos\n limites da controvérsia devolvida.\n 3. Segundo a orientação consolidada do STJ, em situações nas quais a\n extinção do cumprimento de sentença não interfere no crédito\n reconhecido na fase de conhecimento, nem reduz o montante principal,\n o proveito econômico do executado é inestimável, impondo-se a\n fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §\n 8º).\n 4. Na espécie, a controvérsia envolve a metodologia de cálculo (e\n desconto) da pensão alimentícia, de natureza contábil complexa,\n efetuada pelo órgão pagador - Senado Federal -, em que há parecer\n técnico do setor de perícias do Ministério Público favorável à\n pretensão da credora - fórmula matemática recomendada pela Receita\n Federal (Solução de Consulta nº 354-Cosit) -, sem infirmar o crédito\n principal, circunstância que reforça o caráter inestimável do\n proveito econômico no incidente extinto.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89121c4388a22a489b96c75ed910cd1764e6a17cd9c4f9034a0fca751e430250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}