{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139167,"origem":"stj","sha256_origem":"a5d197d5704d1a6fb3d2e603e4366e218d556b2f73913c76c5ae9a9e3e94df32","registro_original":{"id_fonte":"1423631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2953294","numero_registro":"202502006585","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\n PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.\n SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\n benefício de gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é\n possível quando comprovada a precariedade de sua situação\n financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de\n recursos. Súmula 481/STJ.\n 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos\n autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência\n financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A\n revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas,\n providência vedada nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d72b96f469d88b902170a3a588bcd0299f0c9905f6c0f064229fe3124fe716a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}