{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13918,"origem":"stj","sha256_origem":"968abdafd8a419364329ebb7a9f45cb9d24c82b2b84bca61ba50cb53eadf9ab8","registro_original":{"id_fonte":"000827305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846813","numero_registro":"201903291327","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE\nGARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS.\nPRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está\nautorizado a realizar o controle de legalidade do plano de\nrecuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade\neconômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia\ngeral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).\n3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de\nrecuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as\ngarantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que\npossibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros\ngarantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em\nface de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp\n1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018).\n4. A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento\nsegundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias\nreais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial,\nsem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo\nVillas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso\nporque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o\nartigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações\nobservarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que\ndiz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar\nestabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em\nconsequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par2","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art50_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art54","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art490","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00045 PAR:00001 PAR:00002 ART:00049 PAR:00002\n ART:00050 PAR:00001 ART:00054 ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00141 ART:00490 ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ - CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MT\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS - GARANTIAS\nREAIS OU FIDEJUSSÓRIAS - PRESERVAÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MT,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-RS\n(ASSEMBLEIA GERAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS -\nPLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANUÊNCIA DO CREDOR)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73348d44e0c1cb7a2afb066838a220cf041529e9de1a29e4491249eb809bf52f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"968abdafd8a419364329ebb7a9f45cb9d24c82b2b84bca61ba50cb53eadf9ab8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}