{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13919,"origem":"stj","sha256_origem":"abc9de6108441ad8f89a9112cf2c844003b5cf68d46528cc6c44c48acf0df33d","registro_original":{"id_fonte":"000827306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1766958","numero_registro":"202002527997","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL\nDE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA\nDE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS\nSUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM MAIS DE 10\nANOS DE VÍNCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça é de que nos\ncontratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a\nmajoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é\nabusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e\nter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da\nvigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior, por\naplicação analógica do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de\nSaúde (AgRg no REsp 1.428.005/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016).\n3. A seguradora não apresentou argumento novo capaz de modificar a\nconclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado\npara negar provimento ao seu recurso especial.\n4.  Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art230","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00015 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00230"],"jurisprudencia_citada":"(REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO\nPRÊMIO - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1428005>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1537714>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1225241>>-SP,\n         <<REsp 809329>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0af7431ffe79515d7ab6a8ec2a4bb23175e9d54c71275bbf31ce85e3e4aadd3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abc9de6108441ad8f89a9112cf2c844003b5cf68d46528cc6c44c48acf0df33d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}