{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139192,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd6b03ec5104ebd8de4ff838b719b61c5e7fb0e3814efdbc0dd19a4974e8edc","registro_original":{"id_fonte":"1423911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3176192","numero_registro":"202600491374","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância\n com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na\n Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,\n recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação\n de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos\n próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do\n CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a\n norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.\n 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\n probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos\n autorizadores da decisão liminar de determinar aos recorrentes\n promover reparos no imóvel objeto da lide. Desse modo, a alteração\n das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o\n reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de\n recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4e434660a40f23debccc6b74bd1790c8f550e87ee48cc6dec3c3ea73a07ef67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfd6b03ec5104ebd8de4ff838b719b61c5e7fb0e3814efdbc0dd19a4974e8edc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}