{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139196,"origem":"stj","sha256_origem":"c6feeb3ddf32405da092489c5fffd50d9c90184c63052633cc8da3d9a71a6b19","registro_original":{"id_fonte":"1423939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177571","numero_registro":"202600545644","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO\n DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO\n STF. DEVER DE DILIGÊNCIA E DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Incide a Súmula 282/STF, pois o Tribunal de origem não se\n manifestou sobre os arts. 402 e 403 do Código Civil e não foram\n opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre\n tais matérias.\n 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que as recorrentes\n não apresentaram provas de que tenham fornecido toda a documentação\n necessária para o ajuizamento das ações, tampouco demonstraram a\n viabilidade jurídica das demandas pretendidas. Ademais, consignou\n que não ficou demonstrado nos autos que a conduta das recorridas\n tenha extrapolado o mero aborrecimento cotidiano ou violado\n atributos da personalidade das autoras, de modo a ensejar\n indenização.\n 3. O acolhimento das teses sobre culpa/dolo das advogadas,\n viabilidade das ações, documentação necessária e danos morais\n exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a9084d9139872e3e875e0f7ef61da467af070b4a9837545963731ccd8000050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6feeb3ddf32405da092489c5fffd50d9c90184c63052633cc8da3d9a71a6b19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}