{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1392,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c1880ea614a11e821966c4571a83bf6a236a7e896692674ed78f88b0392e44","registro_original":{"id_fonte":"000814828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935375","numero_registro":"202101275199","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E\nINDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE PELA LOCATÁRIA.\nRESPONSABILIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria\nfático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais,\ninafastável se mostra a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ,\nimpossibilitando o conhecimento do recurso. Precedentes.\n2.   Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6963fc652af0b80ba8aba0b6e6c0c109af480545e1741ccdc02fd07f6d9e38c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}