{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13920,"origem":"stj","sha256_origem":"6749150d22042d8fe4b17395baae0b9346f517bfd34d412e3332307b06048907","registro_original":{"id_fonte":"000827307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14747","numero_registro":"202103702705","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURO MANEJADO SOB A\nÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE\nPROCEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para\na concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo\nporque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que\ncausem dados irreparáveis as partes.\n3. A simples prestação de contas, determinada em suposta execução\nprovisória do julgado recorrido, não tem o condão de acarretar danos\nirreparáveis aos agravantes, visto que eventual provimento do\nrecurso especial proporcionará a própria desconstituição do efeito\ndas contas prestadas, o que denota, em princípio, a ausência de\nplausibilidade da alegação de iminente perigo de dano grave e de\ndifícil reparação em face do acórdão proferido pelo Tribunal de\norigem, que manteve a decisão singular de procedência da ação de\nprestação de contas proposta pelos agravados (AgRg na MC n.\n13.722/SP, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJe de\n5/5/2008)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":["STF:634"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000634 SUM:000635","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - COMPETÊNCIA DO STJ - JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO)\n   STJ - <<AgInt no TP 2616>>-SP,\n         <<AgInt no TP 212>>-SP\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERICULUM IN MORA)\n   STJ - <<AgRg na MC 13722>>-SP,\n         <<AgInt no TP 255>>-MG,\n         <<AgInt na PET na Pet 14017>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"431b3a8023629db27c4a1e6263aa5fe49ea59e9757f1561c80af437811adca05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6749150d22042d8fe4b17395baae0b9346f517bfd34d412e3332307b06048907","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}