{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139201,"origem":"stj","sha256_origem":"24b7d3e2a90ac47d9af625eb6351965ed1e616aaa442554d4227006f86870c2b","registro_original":{"id_fonte":"1423971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087494","numero_registro":"202504201527","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS E\n CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA\n PERICIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. \"Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e\n líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento.\n Precedentes\" (AgInt no REsp 1.837.654/RS, Relatora Ministra MARIA\n ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n 2/5/2024).\n 2. Rever, em sede de recurso especial, a conclusão quanto à\n necessidade de perícia e à inexistência de excesso de execução\n implica reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula\n 7/STJ.\n 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,\n conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5375f8fa1ea6ebde58d04cb102fe4867f6de8d84ff218226985bb32fe2f7f723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}