{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139205,"origem":"stj","sha256_origem":"8dba1ffa79017cf3a4662b2fa320a72990c6ab3338ba067ad516596914582258","registro_original":{"id_fonte":"1423993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2872551","numero_registro":"202500683764","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em\n recurso especial é de 15 dias úteis, conforme os arts. 219, caput, e\n 1.003, § 5º, do CPC.\n 2. A parte agravante apresentou sua insurgência após decorrido o\n prazo legal, sem comprovar a ocorrência de feriado local ou\n suspensão do prazo no ato da interposição do recurso.\n 3. Intimada para sanar o vício, nos termos do art. 1.003, § 6º, do\n CPC, a parte não se desincumbiu do ônus na forma devida.\n 4. A decisão da Presidência que apontou a intempestividade do\n recurso deve ser mantida, pois as alegações constantes no agravo\n interno são incapazes de alterar a conclusão manifestada.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"289e34dbc68d130511272e2efe107848e1d4bfbe368c3684249bf2f2d299d090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dba1ffa79017cf3a4662b2fa320a72990c6ab3338ba067ad516596914582258","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}