{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139207,"origem":"stj","sha256_origem":"000dd3c657343de00603358c17573699253d9188575cf5c27cce1f67a20b9cee","registro_original":{"id_fonte":"1424013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122224","numero_registro":"202503701030","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\n DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO\n OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA\n CONGRUÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\n Presidência reconsiderada.\n 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem afastou a alegação de que\n houve julgamento extra petita, concluindo que, ao converter a ação\n demolitória em nunciação de obra nova, o Juízo de primeira instância\n manteve o pedido das partes na integralidade (suspensão da\n construção e demolição do que já foi construído), sendo certo que\n foi exatamente contra esses fatos e em relação a esses pedidos que o\n recorrente se defendeu.\n 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n reconhece que não há julgamento extra, citra ou ultra petita quando\n o órgão julgador decide com base em interpretação lógico-sistemática\n da inicial, em conformidade com o princípio da congruência. Incide,\n no caso, o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b82ae3ec29b0ce1f0b047b928d5ccbaa6bd851336416db3f6b00cb1c1ee6f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"000dd3c657343de00603358c17573699253d9188575cf5c27cce1f67a20b9cee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}