{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139211,"origem":"stj","sha256_origem":"73970344c574bf12710e77e2f8a611e859b178ad8c0b9d97861e2370b86f6c82","registro_original":{"id_fonte":"1424026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230449","numero_registro":"202503210758","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE\n IMÓVEL POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM.\n IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\n PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a\n recurso especial.\n II. Razões de decidir\n 2. Para a caracterização da procuratio in rem suam, é indispensável\n a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao\n mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem,\n especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito,\n todas as formalidades legais. Precedentes.\n 3. Estando o acórdão recorrido em descompasso com o entendimento\n prevalente nesta Corte Superior, impõe-se sua cassação, com o\n restabelecimento da integralidade do teor da sentença de primeiro\n grau\n III. Dispositivo\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8a7e9882b47f73464d3463818bc60a0d4a24777cb75fd910a82cf2631ff4aa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}