{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13922,"origem":"stj","sha256_origem":"4f375cfd48b2a86c54a3e9485db21979be19aea1277e5ef3936dd2204ff0f873","registro_original":{"id_fonte":"000827334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007919","numero_registro":"202103376300","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSERÇÃO DAS\nASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. ?As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao\ncumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco\ntransitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos\nhonorários advocatícios? (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1.360.879/PI, 3ª Turma, DJe 25/3/2021).\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - MEIO DE COERÇÃO INDIRETA - CARÁTER NÃO CONDENATÓRIO -\nTRANSITAM EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO COMPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"29dc4599844cfa02f05dce89dbf17d2b0575ec0f9fe797e2f36d48e747fd130e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}