# Registro público: TJPA — 00000523820098140091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE SALVATERRA - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1392201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1392201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ef2e680f9113200c0be28a631b7aacedb63ffbb5a293a2ff979d9412bfae8da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-20 - **Último ato com data válida:** 2026-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-26** — Com Resolução do Mérito (TPU 385) > **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2011-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atentado Violento ao Pudor ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-06-22T08:50:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2009-08-20T14:07:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2011-08-01T11:14:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2011-11-08T08:58:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2013-05-09T10:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2015-06-10T14:41:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2016-06-02T11:38:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2016-06-03T13:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2011-09-15T10:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2011-10-18T11:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2015-06-10T10:12:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2016-05-26T15:34:30.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2016-12-07T16:25:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2016-12-07T16:26:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2016-12-07T16:26:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2026-03-24T11:51:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-06-22 — Audiência; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-11-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-26 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-07 trata do assunto oficial «Atentado Violento ao Pudor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-02T21:00:11\.038000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090820140744 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ef2e680f9113200c0be28a631b7aacedb63ffbb5a293a2ff979d9412bfae8da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003524919998140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347118/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SALVATERRA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Execução da Pena - [TJPA — 00003014319968140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SALVATERRA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPE — 00000322619968170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ - [TJPA — 00000012319928140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229785/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SALVATERRA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial - [TJMA — 00002330920068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJPI — 00002089320068180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE - [TJPI — 00002093020078180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª VARA DE BARRAS - [TJMA — 00002312120188100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento - **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf - **SHA-256 do registro documental:** 7ef2e680f9113200c0be28a631b7aacedb63ffbb5a293a2ff979d9412bfae8da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** 7ef2e680f9113200c0be28a631b7aacedb63ffbb5a293a2ff979d9412bfae8da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)