{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139230,"origem":"stj","sha256_origem":"ac952d38883725d268c651342eda7818cf9984fd4dd0c370709f5b5b2d6730dc","registro_original":{"id_fonte":"1424187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121469","numero_registro":"202504736343","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência\n de demonstração da violação dos arts. 6º, I, 95 e 97 do CDC, na\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática.\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou o\n fundamento relacionado à ausência de demonstração da violação dos\n arts. 6º, I, 95 e 97 do CDC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se do\n agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não\n impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie,\n é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada referente à Súmula n. 182 do STJ.\n 8. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\n pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É inviável o agravo que não ataca\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.  2. A penalidade por\n litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos\n manifestamente protelatórios\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, e 1.021, §\n 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\n julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 5/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73ddf3b59071ec1da26a40312a3aa1f16a940817c729ce46c605026addb26a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac952d38883725d268c651342eda7818cf9984fd4dd0c370709f5b5b2d6730dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}