{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139233,"origem":"stj","sha256_origem":"ae75d0315d591b24636ca680a16ab49313160997d5e994eff4ba6679046c19dd","registro_original":{"id_fonte":"1424213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112996","numero_registro":"202504538311","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 281/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. Consiste na possibilidade de interposição de recurso especial\n contra decisão monocrática, sem o esgotamento das instâncias\n ordinárias.\n III. Razões de decidir\n 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os\n termos da decisão agravada.\n 4. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não cabe\n recurso especial contra decisão monocrática, proferida nos termos do\n art. 932, IV, do CPC, sem o esgotamento das instâncias ordinárias.\n 5. A aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF é adequada.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fdae84c5b671d1cc800eab0748ef3731922e63b434b8b372ffcbd8285cb9121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae75d0315d591b24636ca680a16ab49313160997d5e994eff4ba6679046c19dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}