{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139239,"origem":"stj","sha256_origem":"89e95fe46d159f59501c5a1599a02766a77c8723a925f66a92f10d047e090e79","registro_original":{"id_fonte":"1424294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135080","numero_registro":"202504771390","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia\n completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o\n conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.\n 2. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da\n representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo\n determinado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932,\n parágrafo único, do CPC de 2015, à juntada da cadeia completa de\n procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao\n subscritor do agravo em recurso especial.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e9c33de2d6193d7bf324a243606ffc2f1b913cd71aff4a34b8b99c357754ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}