{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139243,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0f822177cf7e66cfba7ce3c61a0ec45c2933ea3dee7e01963f626a789e103d","registro_original":{"id_fonte":"1424335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134548","numero_registro":"202504941710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO\n CONSIGNADO. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CARTÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM\n RECONHECEU VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO COM ASSINATURA. SAQUE NO\n CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL.\n IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\n das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas\n contratuais, concluiu que: a) O Banco recorrido apresentou contrato\n devidamente assinado nos autos; b) há comprovante de realização de\n um saque no cartão de crédito consignado; c) tendo em vista o saque,\n a parte recorrente tinha conhecimento da modalidade contratual.\n 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da\n contratação e conhecimento do contrato pela parte recorrente\n demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\n além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que\n é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Diante das conclusões do Tribunal de origem acerca da contratação\n e conhecimento do contrato pela parte recorrente, não há nenhum\n vício no negócio jurídico, falha no dever de informação ou\n ilicitude, motivo pelo qual o contrato é válido.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02472ff2884f0a32749c23c203e602ea4683c1db3eb5568251b4a8abf27d64bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}