{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139247,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a726810ed686f194d426131cc58bcdb25e3f1931ea589f00d3aebdb83f5160","registro_original":{"id_fonte":"1424380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018363","numero_registro":"202103477871","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO.\n ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\n CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\n quanto à inadmissibilidade de agravo interno interposto contra\n acórdão, por constituir erro grosseiro, impondo-se o não\n conhecimento do recurso.\n 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n automática, exigindo decisão fundamentada que reconheça a manifesta\n inadmissibilidade ou o caráter abusivo ou protelatório do agravo\n interno, circunstâncias não verificadas no caso concreto.\n 3. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido, com\n indeferimento do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º,\n do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"884d9f61db005115c3617152ed3dff6f26f921611e99e20856c3c0ebed038cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5a726810ed686f194d426131cc58bcdb25e3f1931ea589f00d3aebdb83f5160","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}