{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13925,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7eb192fb0ca0b5870842f25e1b4c7db7c57489520b2686256ffe77e3c1fbeb","registro_original":{"id_fonte":"000827338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004292","numero_registro":"202103315382","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO\nPARCIAL DE SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO.\nABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, é  inviável a este Tribunal Superior rever o\nentendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à\ninexistência de abuso de direito sem a análise dos fatos e das\nprovas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o direito de retirada de sócio constitui direito potestativo, à\nluz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de\nassociação. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE RETIRADA IMOTIVADO - SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1839078>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 829037>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e57c13bc986008d3c4aaf231391205f91b89d489ca3ff24997d5516cda3f7ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc7eb192fb0ca0b5870842f25e1b4c7db7c57489520b2686256ffe77e3c1fbeb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}