{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139259,"origem":"stj","sha256_origem":"f7bb8cbe0e0a8a367916eae15b6aa2af3873ffa6bc7765cbbca2a341727eb52e","registro_original":{"id_fonte":"1424587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846937","numero_registro":"202500208178","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da impossibilidade de dilação\n probatória em exceção de pré-executividade e da incidência da Súmula\n n. 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\n enfrentamento da tese de que a nulidade de citação, matéria de ordem\n pública, autorizaria excepcionalmente a perícia grafotécnica em\n exceção de pré-executividade, para preservar o contraditório e a\n ampla defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à tese central, pois o acórdão embargado\n afirmou que a exceção de pré-executividade não admite dilação\n probatória e aplicou a Súmula n. 83 do STJ, afastando, de modo\n direto, a produção de perícia grafotécnica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à\n possibilidade de perícia grafotécnica em exceção de\n pré-executividade. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisou a alegação de cerceamento de defesa ao aplicar a orientação\n sobre a impossibilidade de dilação probatória e a Súmula n. 83 do\n STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 239, 494, 803,\n II, 1.030, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, STJ, EDcl\n no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79d0d698ce8145e49a272332e79d49160328145c0b7f5dc661168954d2376834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}