{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139260,"origem":"stj","sha256_origem":"aeba55e47f50f8fd8ced4aa606998167bce82dd762a858e9dea4034e0e7793e5","registro_original":{"id_fonte":"1424589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936795","numero_registro":"202101356656","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO\n AUTISTA. CONDENAÇÃO DA RÉ À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR\n PELO MÉTODO ABA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO\n DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no tocante ao\n descumprimento da obrigação de fazer, tal como requerida,\n demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e\n probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela\n Súmula 7 do STJ.\n 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a ré não apresentou\n clínica credenciada apta à realização do tratamento da autora, não\n obstante condenada na ação de obrigação de fazer. Assim, não tendo\n sido disponibilizado estabelecimento credenciado, em atenção ao\n comando expressamente previsto no título executivo judicial,\n estabeleceu que a requerida deve comprovar o pagamento direto das\n despesas ao prestador de serviços, no prazo de cinco dias, contados\n da publicação do acórdão recorrido.\n 3. Considerando que o art. 573 do CPC possibilita a fixação de\n astreintes em sede de cumprimento de sentença e atentando-se à\n recalcitrância da ré em cumprir a determinação judicial, o Tribunal\n estadual impôs multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de\n descumprimento. O valor diário não se mostra desproporcional,\n inexistindo elementos nos autos para constatar valor acumulado em\n decorrência de eventual falta de cumprimento da determinação\n estabelecida no acórdão estadual, o qual poderá ser revisto a\n qualquer tempo, se constatada a exorbitância da importância\n acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\n proporcionalidade.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58044f543a7fe35c20400fa9918a4846e3f2cc597067f5e90902a57b0d015e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aeba55e47f50f8fd8ced4aa606998167bce82dd762a858e9dea4034e0e7793e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}