{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139262,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7509facec9a9b4989a70c5e8ac7f153a5b47d2ed836c7bf6820d3428ad966c","registro_original":{"id_fonte":"1424596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237233","numero_registro":"202503877491","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA EM\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Corrige-se o erro material, com base no art. 494, I, do CPC, para\n consignar a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,\n pois houve enfrentamento do núcleo da controvérsia e rejeição dos\n embargos de declaração por inexistência de vícios do art. 1.022 do\n CPC, afastando a alegada nulidade.\n 2. Inexiste imposição de multa por interposição de agravo interno,\n tampouco debate sobre o Tema 434/STJ ou o art. 1.021, § 4º, do CPC\n na decisão agravada; ausente matéria a ser reformada nesse ponto.\n 3. As teses sobre honorários sucumbenciais (proporcionalidade,\n equidade, excesso de execução e enriquecimento sem causa) não foram\n enfrentadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a adotar o\n proveito econômico como base; ausente prequestionamento, é inviável\n o conhecimento na via especial.\n 4. A alegada contrariedade ao Tema Repetitivo 968/STJ não foi objeto\n de deliberação na origem quanto à inclusão de encargos contratuais\n na base de cálculo dos honorários; persiste o não conhecimento por\n falta de enfrentamento.\n 5. Negado provimento ao agravo interno, com retificação de erro\n material; mantido o parcial provimento do recurso especial, apenas\n para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e mantido o não\n conhecimento das demais teses por ausência de prequestionamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40884fa73bf0482c9c4dcbaee7e389acdc3710c69a8c7c029b32f1bea6d04f65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}