{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139264,"origem":"stj","sha256_origem":"f08f8298b823bb68c1d70668b5f27084e2928d941e6a9a94c7daabed4fd3c9a1","registro_original":{"id_fonte":"1424624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256667","numero_registro":"202600357127","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.\n CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA.\n VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CARÁTER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\n 1. A capitalização diária de juros remuneratórios em contratos\n bancários é considerada abusiva quando o instrumento contratual não\n informa expressamente a taxa diária de juros, sendo insuficiente a\n indicação das taxas efetivas mensal e anual, conforme precedentes\n desta Corte Superior.\n 2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que o contrato\n firmado entre as partes, embora tenha previsto a capitalização\n diária dos juros remuneratórios, não dispôs expressamente qual seria\n a taxa aplicada, violando, assim, a jurisprudência desta Corte\n Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"11c7bc662c54c7765c13b8028a862097de91d107a2c297353363a49078aa4f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}