{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139274,"origem":"stj","sha256_origem":"65f1a0959ffa476339260b3312e03e78381f3f38a5fe8285b9a787552dee2bac","registro_original":{"id_fonte":"1424744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234834","numero_registro":"202503545292","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. LAUDO DE\n VISTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO\n INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CUMULAÇÃO DE MULTAS. INOVAÇÃO\n RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário aos\n interesses da parte, examina e decide, de forma fundamentada, as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 2. A pretensão de reexaminar a conclusão do Tribunal de origem sobre\n a tempestividade da juntada de laudo de vistoria e sua aptidão para\n comprovar os danos no imóvel encontra óbice na Súmula 7/STJ, por\n demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n 3. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo,\n como os aluguéis e encargos locatícios, a mora é ex re, de modo que\n os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do\n vencimento de cada parcela.\n 4. A alegação referente à impossibilidade de cumulação de multas\n moratória e compensatória, por não ser objeto do recurso especial,\n constitui inovação recursal, vedada sua análise em sede de agravo\n interno.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"111a303503a0bb0f2eee224d5925ef9eca6e14aded704e5087a26b24a740082a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65f1a0959ffa476339260b3312e03e78381f3f38a5fe8285b9a787552dee2bac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}