{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139276,"origem":"stj","sha256_origem":"3b06f7aefb25e78d1394532880ca09957be4385d489118e73ac71703017e5d20","registro_original":{"id_fonte":"1424822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3066158","numero_registro":"202503853292","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E\n DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO\n CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA\n UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma\n vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente\n decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a\n existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas\n porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento\n segundo o qual, \"para que se configure a união estável, é\n imprescindível, na forma do art. 1.723, caput e § 1º, do CC/2002,\n que haja convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo\n de constituição de família, bem como que não estejam presentes os\n impedimentos ao casamento elencados no art. 1.521 do CC/2002\" (REsp\n 1.974.218/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\n julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).\n 3. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto à comprovação dos\n requisitos legais da união estável, nos termos do art. 373, I, do\n CPC/2015, sendo insuscetível de revisão, na via especial, a\n conclusão das instâncias ordinárias acerca da insuficiência do\n acervo probatório.\n 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de\n elementos aptos a demonstrar convivência pública, contínua e\n duradoura com intuito de constituição de família, afastando o\n reconhecimento da união estável post mortem. A alteração desse\n entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbd600e07c31b600d8ee0321deab60d09008beaceb7d3aad71e2282a46e1b852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b06f7aefb25e78d1394532880ca09957be4385d489118e73ac71703017e5d20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}