{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139277,"origem":"stj","sha256_origem":"d4008b4eb5db226cd55eaf9e96caf2f3b77b5bd85f597d06c64080b07bf4e8c2","registro_original":{"id_fonte":"1424823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181077","numero_registro":"202600515678","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COM\n FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE\n ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Na dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de\n 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido\n artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer\n recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o\n pagamento da referida penalidade. Precedentes.\n 2. No caso, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno\n interposto, reconhecendo o recurso de apelação como sendo\n manifestamente inadmissível, e fora aplicada multa prevista no art.\n 1.021, § 4º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro\n recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Ocorre que, no\n ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher\n os valores correspondentes à penalidade aplicada, por isso o apelo\n extremo fora inadmitido na origem.\n 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\n consonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior,\n circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17809eb741968376f94804ba7a0563b3c44987519ab805610b46941c1a7202f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}