{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1393,"origem":"stj","sha256_origem":"1d3b297f1f3592bfbfafff5d06e6aa08a2e7e09e9acb0f00f7233f9a2b49bab0","registro_original":{"id_fonte":"000814829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896158","numero_registro":"202101431455","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE\nDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão recorrida, pois compulsando os autos verifica-se que,\nde fato, a parte agravante impugnou a parte da decisão recorrida\nfundamentada no óbice da Súmula 7/ STJ, não sen do o caso, portanto,\nde aplicação da Súmula 182/STJ.\n2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência do ato\nilícito apto a gerar o dever de indenizar, assim como o valor\narbitrado a título de danos morais, não podem ser revistas por esta\nCorte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento)\nsobre o percentual já arbitrado, de 11% ( onze por cento), não\nafronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.\n4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada.\nAgravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE - DANOS MORAIS - REVISÃO\n- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1040692>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1255428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4822bc04cd1167801b55681b4d3e6a8662a897de7245a7881adcf16ea4219e8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}