{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13930,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0e41923fb4b1e1ea91da7c1256a1d6af74f57eeb585462767d132bfc6f745b","registro_original":{"id_fonte":"000827355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877361","numero_registro":"201902971270","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. EXPRESSÕES QUE INDUZEM CONSUMIDOR EM ERRO. PUBLICIDADE\nENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é\nenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter\npublicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro\nmodo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor\na respeito de natureza, características, qualidade, quantidade,\npropriedades, origem, preço e quaisquer outros dados acerca de\nprodutos e serviços.\n3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias de que as expressões utilizadas pela empresa recorrente\nsão capazes de induzir o consumidor em erro e constituem publicidade\nenganosa demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias\ndos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00037 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PUBLICIDADE ENGANOSA - INDUÇÃO DO\nCONSUMIDOR EM ERRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1588036>>-RJ,\n         <<EDcl no REsp 1832217>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7f2a616f7fa651fb2851e72410136dbbca83a9bd912a485bf14046d33830ca9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}