{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139307,"origem":"stj","sha256_origem":"6e916e8639ba201039dbd9a5bb024c62491f0054126d72d0059f2ee7c59a011f","registro_original":{"id_fonte":"1426317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007685","numero_registro":"202201752146","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA.\n DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOVAÇÃO\n RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O simples inadimplemento contratual decorrente do atraso na\n entrega de imóvel não configura, por si, dano moral indenizável,\n sendo indispensável a comprovação de circunstâncias fáticas\n específicas aptas a ultrapassar a esfera dos aborrecimentos\n ordinários e caracterizar efetiva lesão extrapatrimonial.\n Precedentes.\n 2. É inadmissível, por inovação recursal, a tese de sucumbência\n mínima suscitada pela primeira vez perante o Superior Tribunal de\n Justiça, quando a distribuição proporcional dos ônus processuais foi\n estabelecida desde a sentença de primeiro grau, em razão de\n sucumbência recíproca expressamente reconhecida, e não foi impugnada\n em nenhum momento nas instâncias originárias.\n II. Dispositivo\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"629b9deeebdccc5a4a95244659b014bdc28fc87aa664050d71daa355e41b290f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e916e8639ba201039dbd9a5bb024c62491f0054126d72d0059f2ee7c59a011f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}