{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139322,"origem":"stj","sha256_origem":"2a218bd516a10a45631fc1ea864564fd3cd6379d13836c6ee10b91639a12796e","registro_original":{"id_fonte":"1426738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725650","numero_registro":"202403065468","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\n existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão\n (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição com a\n pretensão de se rediscutir questões tratadas e devidamente\n fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para\n provocar novo julgamento da lide.\n 2. Embargos declaratórios em que a parte agravada veicula pretensão\n de arbitramento de honorários contra a parte agravante, pelo não\n conhecimento do recurso especial por ela interposto. Matéria já\n decidida no acórdão embargado. Ausente o arbitramento contra a parte\n recorrente, pelo Tribunal local, não cabem arbitramento ou\n majoração pelo STJ.\n 3. Esta eg. Corte entende que \"é devida a majoração da verba\n honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do\n CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,\n simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de\n 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não\n conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo\n órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários\n advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso\"\n (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS\n FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de\n 24/9/2019).\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d5f1b509b55f3cc525b1086501ea185880cb3572a4e1b6016661a59669f76bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a218bd516a10a45631fc1ea864564fd3cd6379d13836c6ee10b91639a12796e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}