{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139323,"origem":"stj","sha256_origem":"5287be3de98d349a5fda1e334fcd5fd618a31f6ae14fc529bd0c8de62350b679","registro_original":{"id_fonte":"1426742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046542","numero_registro":"202503512296","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA\n COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO\n ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO\n VÍCIO. INÉRCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. Em conformidade com o disposto nos artigos 76, § 2º, inciso I, e\n 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015,\n afigura-se inviável o conhecimento do recurso subscrito por advogado\n que não detém procuração nos autos.\n 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece, de\n maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de\n procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do\n recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.\n 3. A mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos\n principais da ação originária não tem o condão de afastar a\n aplicação da Súmula 115 desta Corte.\n 4. A intimação para regularizar a representação processual pode ser\n realizada por meio de publicação no Diário de Justiça eletrônico,\n reservando-se a exigência de intimação pessoal para a hipótese de\n extinção do processo por abandono da causa. Precedentes.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"456bde08ddbeaf9440d270ff05f7d5dda5ad3daaf42e0e7c47417ae8ef773ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5287be3de98d349a5fda1e334fcd5fd618a31f6ae14fc529bd0c8de62350b679","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}