{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139339,"origem":"stj","sha256_origem":"42ffde0c64d73e3bf9777207681e4728e01b24ebfd774fdf80095527cbf0b424","registro_original":{"id_fonte":"1427285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997502","numero_registro":"202502717977","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO\n SECURITÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, necessidade\n de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas\n quanto ao art. 757 do CC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e\n deficiência na demonstração do dissídio com aplicação da Súmula n.\n 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão por\n ausência de manifestação sobre a negativa de vigência ao art. 757 do\n Código Civil; e (ii) saber se houve contradição ao aplicar as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar a necessidade de interpretação\n contratual e de reexame de provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou a cobertura contratual,\n o laudo pericial e a aplicação do art. 757 do Código Civil,\n concluindo pela inexistência de perda da existência independente e\n incapacidade apenas parcial, com indicação dos óbices sumulares.\n 5. Inexiste contradição, porque a decisão assentou que a reforma\n exigiria interpretação das cláusulas da apólice e reexame do\n conjunto probatório, providências vedadas na via especial pelas\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do\n mérito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a negativa de vigência ao art. 757 do Código Civil\n suscitada nos embargos de declaração. 2. Inexiste contradição quando\n o acórdão embargado analisou devidamente a necessidade de\n interpretação contratual e reexame de provas, com aplicação das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º,\n 1.026, § 2º; CC, art. 757.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b1e5e542b0e77705a94728eb3a66b0a6e911c72d438b36b04030dbef45bb388","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"42ffde0c64d73e3bf9777207681e4728e01b24ebfd774fdf80095527cbf0b424","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}