{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13934,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c882134d75708060ca9ca61a74a8bb6edb1638a171b4e272b5a6d6b2edb2cf","registro_original":{"id_fonte":"000827359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981180","numero_registro":"201901765710","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. VALOR DA\nCAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo\neconômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento\njurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.\n3. Na espécie, restou assentado que o pedido autoral é de abstenção\nde atos, não sendo possível aferir o estágio atual das obras.\n4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a revisão, em recurso\nespecial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias\nentenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade e pela\nausência de conteúdo imediato da demanda.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - SÚMULA Nº 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1517270>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1172974>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 309077>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c7d045209d1b14c1c0c6a925528c93164be0ca3e0e2223b5c6df17f2e7f5f7cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}