{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139341,"origem":"stj","sha256_origem":"930630846f2259dd91ab576ea3c55997d5c866b14872401b246260640dae78ad","registro_original":{"id_fonte":"1427293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672955","numero_registro":"202402236638","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n ORDINÁRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.\n 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada por falta de\n prequestionamento do tema da deserção. Incidência da Súmula 211/STJ.\n 2. O reconhecimento da deserção demandaria cotejo de atos e prazos\n processuais, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do\n acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, nos termos da\n Súmula 283/STF.\n 4. A revisão do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova\n do art. 373, I, do Código de Processo Civil, no caso, encontra óbice\n das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77c64ae96905b5cbdb1f63ba384d1f56bb64b665409ca0a17334d29b3a861451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}