# Registro público: TJBA — 80016464720178050211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1393418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1393418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a859535317eb2bab0c829159f744d1693d0955bdd102ad3f1d8c6f95b19a854f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-31
- **Último ato com data válida:** 2024-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-15** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2020-07-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2020-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2024-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-04-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2018-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2019-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2020-07-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}
- 2020-07-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5237", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHAO DO JACUIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a859535317eb2bab0c829159f744d1693d0955bdd102ad3f1d8c6f95b19a854f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-11T15:23:28\.431000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171231000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a859535317eb2bab0c829159f744d1693d0955bdd102ad3f1d8c6f95b19a854f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80002565220188050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364026/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80001998720188050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução Fiscal
- [TRF1 — 00003097620174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJBA — 80006869720188050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363181/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00003100320174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291489/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 02ª Sinop
- [TJPI — 00002608320178180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241363/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DE ALTOS
- [TSE — 06015189820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235990/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE STF1
- [STJ — 00005603020218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80016464720178050211 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Nulidade de ato administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a859535317eb2bab0c829159f744d1693d0955bdd102ad3f1d8c6f95b19a854f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a859535317eb2bab0c829159f744d1693d0955bdd102ad3f1d8c6f95b19a854f
- **SHA-256 do comentário:** 7deed89569aef4a742bbbda2c32d159d72975c8b1b8b874f2bb5c0cd934cae18